O que mudou
Os seguros RCTR-C, RC-DC e RC-V são obrigatórios desde a Lei nº 14.599/2023. Em 1º de julho de 2026, a integração entre seguradoras e RNTRC entrou em produção, e a verificação passou a contar para a inscrição e para a manutenção do registro.1
Consequência prevista: a falta de comprovação implica suspensão do RNTRC até a regularização, conforme a Portaria SUROC nº 27/2025.2
Os três seguros
| Sigla | Cobertura |
|---|---|
| RCTR-C | Responsabilidade civil do transportador rodoviário de cargas, para danos à carga em caso de acidente |
| RC-DC | Responsabilidade civil por desaparecimento de carga, como roubo e furto |
| RC-V | Responsabilidade civil por danos a terceiros causados pelo veículo |
O que ainda está indefinido
- A ANTT sinalizou que a exigência será gradual, sem suspensão imediata.3
- O mercado ainda aguardava o cronograma detalhado.4
- A Lei nº 15.485/2026 passou a prever a regulação das gerenciadoras de risco pela ANTT, com respeito à LGPD, e proibiu usar processos sem decisão definitiva para impedir a contratação de motoristas.5
Documentos para reunir
- Apólices vigentes dos três seguros e datas de vencimento.
- Extrato do RNTRC com a situação das apólices informadas.
- Planos de gerenciamento de risco exigidos pelas seguradoras.
- Negativas de sinistro, se houver, com a justificativa da seguradora.
Perguntas frequentes
Minha apólice está vigente, mas não aparece no RNTRC. E agora?
O envio é feito pela seguradora. Vale pedir a ela a confirmação do envio e guardar o protocolo, porque a divergência pode afetar o registro.
A negativa de um sinistro pode ser questionada?
Depende das cláusulas da apólice e do plano de gerenciamento de risco. A análise começa pela leitura da apólice e da justificativa da negativa.
Fontes consultadas
Conteúdo informativo, elaborado a partir de normas e fontes públicas na data indicada. Não substitui a análise de um caso concreto, e o resultado de cada caso depende dos seus fatos e documentos.