Autuações por piso mínimo | Januzzi & Turquino

O cenário em 2026

Até março de 2026, a ANTT já havia registrado mais de 90 mil autuações e aplicado mais de R$ 354 milhões em multas por descumprimento do piso.¹ Desde outubro de 2025, o valor do frete é informado no MDF-e e cruzado com a tabela.² As fiscalizações eletrônicas passaram de cerca de 300 para 6 mil por mês em um ano.³

Na prática: CIOT, MDF-e, CT-e, nota fiscal e comprovante de pagamento precisam informar o mesmo valor e as mesmas condições. Uma divergência entre eles pode gerar autuação, mesmo quando o frete pago respeitou o piso.

A tabela muda com frequência

Em julho, a ANTT atualizou os coeficientes pelo IPCA. Em 30 de setembro, a Portaria SUROC nº 22 elevou o diesel de referência para R$ 7,33.⁴ A Lei nº 15.485/2026 fixou revisões até 20 de janeiro e 20 de julho de cada ano, e reajuste em até três dias úteis quando o diesel variar 5% ou mais.⁵ Cada atualização exige revisar sistemas, propostas e contratos.

O que está em discussão

A constitucionalidade do piso é discutida no STF nas ADIs 5.956, 5.959 e 5.964. O que está suspenso são os processos judiciais sobre o tema. A política de pisos segue em vigor e a ANTT continua autuando.⁶
A AGU obteve a cassação de liminar que afastava a fiscalização com base nesse argumento.⁷
A nova lei não encerrou a controvérsia constitucional.⁸

Além do mérito de cada auto, a quantidade e as datas das autuações passaram a importar, porque podem levar à suspensão cautelar do RNTRC.

Documentos para reunir

Auto de infração e notificação, com a data de recebimento e o prazo indicado para defesa.
MDF-e, CIOT e CT-e da operação autuada.
Tabela e coeficientes vigentes na data da contratação.
Contrato ou ordem de frete e comprovantes de pagamento.
Histórico das demais autuações dos últimos seis meses.

Perguntas frequentes

Recebi uma notificação. Pago ou recorro?

Depende do caso, do prazo e do histórico da empresa. Antes de decidir, vale entender o que o auto aponta e se o mesmo problema se repete em outras operações.

Erro de preenchimento no MDF-e gera autuação?

Pode gerar, porque o cruzamento usa os dados declarados. Por isso a conferência dos documentos antes da viagem pesa tanto quanto a defesa depois do auto.

A discussão no STF suspende as multas?

Não. Estão suspensos os processos judiciais sobre a constitucionalidade. A fiscalização e as autuações continuam.

Fontes consultadas

Conteúdo informativo, elaborado a partir de normas e fontes públicas na data indicada. Não substitui a análise de um caso concreto, e o resultado de cada caso depende dos seus fatos e documentos.

Autuações por piso mínimo do frete: como funciona a fiscalização eletrônica